CONSOLIDAÇÃO DOS EX’S TARIFÁRIOS E PRORROGACAO ATE 31/12/2025

 DOU DE 06/04/2022

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 322, de 04/04/2022.

Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç. 1, págs. 122/486)

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 323, de 04/04/2022.

Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç. 1, págs. 486/543)