DESPACHO ANTECIPADO - REGULAMENTAÇÃO/HIPÓTESES

DOU DE 12/04/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 70, de 11/04/2022.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado. (Seç.1, pág. 22)