VERIFICAÇÃO DE ORIGEM PREFERÊNCIAL

DOU DE 18/04/2022

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.079, de 14/04/2022.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.864/2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial. (Seç.1, págs. 139/140)