ALOCAÇÃO DE COTAS - REDUÇÃO DE II

 DOU DE 07/06/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 194, de 06/06/2022.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução GECEX nº 349/2022  (Seç.1, pág.1)