CONSULTA PÚBLICA ALTERAÇÃO NA TEC

 DOU DE 06/06/2022

LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME nº 3/2022.

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. (Seç.3, págs. 31/32