DOU DE 30/06/2022
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 29, de 29/06/2022.
Encerra, sem julgamento de mérito, a revisão de medida antidumping
aplicada às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente
classificadas nos subitens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM,
originárias da Argentina, China e Indonésia iniciada por intermédio da Circular
SECEX nº 84/2021.
(Seç.1, págs. 54/59)
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