LPCO ANVISA EXPORTAÇÃO

 

Exportação nº 016/2022.

A SECEX informa que, desde 14/06/2022, a exportação dos produtos que relaciona está dispensada da necessidade de emissão da “Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa” (TA E0134, modelo LPCO E00079) a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela ANVISA.