NOVOS EX´S TARIFÁRIOS BK, BIT E AUTOMOTIVOS

DOU DE 21/06/22

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 356, de 20/06/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 39/52)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 357, de 20/06/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 52/54)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 361, de 20/06/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 54/55)