PIS/COFINS PETRÓLEO

 DOU DE 08/07/2022

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 2.092, de 06/07/2022.

Disciplina a suspensão dos pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de petróleo destinado à produção de combustíveis e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na sua importação. (Seç.1, pág. 28)