EX AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - PROCEDIMENTOS HABILITAÇÃO E PLEITOS

 DOU DE 22/07/2022

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 368, de 20/07/2022.

Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. (Seç.1, págs. 48/50)