PROCEDIMENTOS CONFERÊNCIA ADUANEIRA REMOTA

 DOU DE 22/07/2022

LEGISLAÇÃO: 

Portaria COANA/RFB/ME nº 84, de 15/07/2022.

Altera a Portaria Coana nº 75/2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado. (Seç.1, págs. 55/56)

 

Retificação – Portaria COANA/RFB/ME nº 75, de 12/05/2022. 

Retifica o ato supracitado que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado. (Seç.1, pág. 56)