ALTERAÇÕES DRAWBACK

 DOU DE 24/08/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 208, de 24/08/2022.

Altera a Portaria SECEX nº 44/2020 , que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback. (Seç.1, pág. 208)

COMENTARIOS:  

- esclarece que operações cursadas no regime não estão sujeitas a exame de similaridade

- esclarece cadastro de nota fiscal de venda para fins específico de exportação e sobre nota de venda de embarcação cumprimento do regime