DOU DE 14/09/2022
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 46, de 13/09/2022.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 3/2017 , aplicada às importações brasileiras de pneus agrícolas de construção diagonal, comumente classificadas nos subitens 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.10 e 4011.90.90 da NCM, originárias da China, iniciada pela Circular SECEX nº 10/2022 . (Seç.1, págs. 159/171
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