RECOF - PERMISSÃO DE OPERACAO POR CONTA E ORDEM

 DOU DE 22/09/2022

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB/ME nº 2.103, de 21/09/2022.

Altera as IN RFB nº 1.291/2012 , nº 1.612/2016  e nº 1.960/2020  que dispõem sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial. (Seç.1, pág. 51)