ALTERAÇÃO TEC - REDUÇÃO DE II COM COTAS

DOU DE 10/11/2022

legislação: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 409, de 13/10/2022.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências. (Seç.1, págs. 30/31)