DOU DE 24/10/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 410, de 20/10/2022.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco
anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de polipropileno,
comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM,
originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua
prorrogação. (Seç.1, págs. 17/58)
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