EXPORTAÇÃO FICTA - ALTERAÇÃO

 DOU DE 27/10/2022

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB/ME nº 2.112, de 26/10/2022.

Altera a IN SRF nº 369/2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica. (Seç.1, pág. 31)