EXPORTAÇÃO LPCO ÁREA NUCLEAR

 

Exportação nº 029/2022.

Em complemento à Notícia Siscomex Exportação 25/2022, a SECEX informa que a partir de 13/10/2022 as exportações dos produtos classificados na NCM 28299050 passam a requerer a “Licença de Exportação - Área Nuclear, Mísseis e Biológica” (TA E0112, modelo E00042), quando se tratar de “Perclorato de potássio” (ATT_208, valor 02), sujeito à anuência do MCTI, a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior.