ALTERAÇÃO NA TEC- COTAS

 DOU DE 25/11/2022

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 422, de 24/11/2022.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021  que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências. (Seç.1, pág. 169)

DOU DE 09/12/2022

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 229, de 07/12/2022.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução GECEX nº 422/2022 . (Seç.1, pág. 92/93)