ARGENTINA, BRASIL E COLOMBIA - exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento

 DOU 16/11/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 224, de 11/11/2022.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 24)