DOU DE 22/11/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 99, de 17/11/2022.
Altera a Portaria COANA nº 75/2022 , que regulamenta os requisitos e procedimentos para a
verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de
mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota
de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e
requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado. (Seç.1, pág. 18)
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