IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA/CONTA E ORDEM, PESSOA FÍSICA

DOU DE 04/11/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 89, de 24/08/2022.

Altera a Portaria COANA nº 6/2019, que dispõe sobre os procedimentos de vinculação e de prestação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. (Seç.