LISTA DE ASSUNTOS PETIÇÕES ANVISA

 DOU DE 14/12/22

LEGISLAÇÃO:  Despacho ANVISA nº 140, de 12/12/2022.

Revisão da RDC nº 86/2016, sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico pela Anvisa, e da Instrução Normativa - IN nº 8/2016 (BELUX 122/2016), que torna pública a lista de assuntos de petições a serem protocoladas em suporte eletrônico. (Seç.1, págs. 143/144)