PRODUTOS CONTROLADOS POLÍCIA FEDERAL

 DOU DE 23/11/2022

LEGISLAÇÃO:  Portaria MJSP nº 223, de 21/11/2022.

Altera a Portaria MJSP nº 204/2022 , que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. (Seç.1, pág. 39)