SC - INTERNAÇÃO BENS USADOS - ZFM

DOU DE 09/11/2022

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 43, de 04/11/2022.

Informa que a internação de máquinas, equipamentos e outros bens, usados, que tenham sido importados através da ZFM com os benefícios fiscais do Decreto-lei nº 288/1967, para fora da área incentivada fica sujeita ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importação, os quais devem ser calculados com base na taxa de câmbio e alíquotas vigentes à data de registro da Declaração para Controle de Internação (DCI). Não há que se falar em incidência de acréscimos legais calculados a partir da data da entrada do bem no território aduaneiro. O valor do tributo devido será acrescido de multa e juros, calculados a partir da data do registro da DCI, caso o tributo não seja recolhido até tal data. (Seç.1, pág. 39)