ALTERAÇÃO TEC - COMBATE A COVID ENTRE OUTROS

 DOU DE 26/12/22

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 437, de 23/12/2022.

Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 38)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 438, de 23/12/2022.

Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução GECEX nº 272/2021 (Seç.1, págs. 38/42)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 439, de 23/12/2022.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, e dá outras providência (Seç.1, pág. 42)

DOU DE 30/12/2022

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 231, de 29/12/2022.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 437/2022 . (Seç.1, págs. 71/72)

 

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 232, de 29/12/2022.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GEXEC nº 439/2022 . (Seç.1, pág. 72)