ATRIBUTOS NVE

 DOU DE 22/12/22

LEGISLAÇÃO:  Retificação – Portaria COANA/RFB/ME nº 81, de 28/06/2022. 

Retifica o Anexo Único do ato supracitado que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação. (Seç.1, págs. 113/114)