SISTEMA MERCANTE AJUSTADO PARA CONCEDER ISENÇÃO DA AFRMM PARA DB ISENÇÃO

 Notícia Siscomex Importação nº 002/2023

A Notícia Siscomex Importação nº 002/2023, refere-se a AFRMM - Drawback Isenção

Informamos que a isenção de Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, prevista no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.893, de 2004, incluída pela Lei nº 14.366, de 2022, deverá ser informada no CE pelo beneficiário a partir da transação “Benefício ->  Isenção -> Incluir” com o Tipo Isenção “1201 – DRAWBACK ISENÇÃO”.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Fonte: Portal Siscomex