ALTERA PRAZO DE PAGAMENTO PARA IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

 DOU DE 17/03/2023

LEGISLAÇÃO: Portaria MF nº 85, de 16/03/2023.

Altera a Portaria MF nº 674/1994 (DOU de 23/12/1994), que dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação. (Seç.1, pág. 14)