ALTERAÇÃO TEC - COTAS

 DOU DE 10/03/2023

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/MDIC nº 453, de 08/03/2023.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021 que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022); e dá outras providências. (Seç.1, pág. 19)

Dou de 13/03/23

legislação: Republicação – Resolução GECEX/MDIC nº 453, de 08/03/2023.