ALTERAÇÃONA TEC

DOU DE 06/04/2023

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 468, de 05/04/2023.

Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022); e dá outras providências. (Seç.1, pág. 9)