DUMPING: CAPSULAS DE GELATINA

DOU DE 10/05/2023

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/MDIC nº 470, de 09/05/2023.

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de cápsulas duras de gelatina vazias, originárias dos Estados Unidos da América e do México. (Seç.1, págs. 15/68)