ICMS REMESSA EXPRESSA RTS REDUÇÃO PARA 17%

 DOU DE 22/06/2023

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/MF nº 38, de 22/06/2023.

Publica o Convênio ICMS nº 81, de 22/06/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. (Seç.1, pág. 1)

DOU DE 23/06/2023

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório SE/CONFAZ/RFB/MF nº 23, de 23/06/2023.

Ratifica o Convênio ICMS nº 81/23  que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. (Seç.1, pág. 1)