LPCO EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

DOU DE 12/04/2023

LEGISLAÇÃO:

Portaria SECEX/MDIC nº 240, de 11/04/2023.

Altera a Portaria SECEX nº 19/2019 que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do SISCOMEX. (Seç.1, págs. 32/33)

 

Exportação nº 008/2023.

A SECEX informa que, a partir de 12/04/2023, os pedidos de Seguro de Crédito à Exportação (SCE), deverão ser registrados no módulo "Licenças, Permissões, Certificados e Outros" (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, como especifica.