DOU DE 17/04/2023
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 84, de 12/04/2023.
Informa que a
receita de exportação é o valor resultante da conversão da moeda estrangeira em
reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do
Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior.
(Seç.1, pág. 162)
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