Dispõe sobre
os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT
Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa
internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem
em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da
carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução
do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma
de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados. (Seç.1, págs. 43/44)
Nenhum comentário:
Postar um comentário