ALTERAÇÃO DA TIPI PARA ADEQUAÇÃO A ALTERAÇÃO DA NCM

 DOU DE 26/06/2024

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo RFB/MF nº 5, de 24/06/2024.

Dispõe sobre a adequação da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na NCM, internalizadas pela Resolução GECEX nº 561/2024 (Seç.1, pág. 71)