ALTERAÇÃO NA TEC

 DOU DE 26/04/2024

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 582, de 25/04/2024.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 7)

DOU DE 06/05/2024 Portaria SECEX/MDIC nº 316, de 03/05/2024.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 582/2024 . (Seç.1, pág. 27