ALTERAÇÃO NA TEC

 DOU DE 21/05/2024

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 593, de 20/05/2024.

Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 76)