ANVISA - ALTERAÇÃO DA LISTA DE SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS

 DOU DE 29/05/2024

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 877, de 28/05/2024.

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (BEL 92/1998). (Seç.1, págs. 163/172)