DESPACHO ADUANEIRO E CONTROLE DE CARGA - ALTERAÇOES INCLUSIVE SOBRE O CE E E-AWB

 DOU DE 09/05/2024

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/MF nº 2.193, de 08/05/2024.

Altera a IN nº 102/1994, a IN nº 248/2002 , a IN nº 680/2006 , a IN nº 800/2007 ), e a IN nº 2.143/2023 , relativamente ao controle aduaneiro de cargas transportadas no modal aéreo. (Seç.1, págs. 85/86)7)