HABILITAÇÃO SISCOMEX

 DOU DE 16/05/2024

LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta COTEC-COANA/RFB/MF nº 187, de 12/04/2024.

Altera a Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61/2017, que dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 27)