NOVO REGIME AUTOMOTIVO – ALTERAÇÃO – IMPORTAÇÃO POR TERCEIROS – PROGRAMA MOVER

 DOU DE 05/08/2024

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 1.249, de 02/08/2024.

Altera a Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. (Seç.1, pág. 1)