TAXA MAPA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS

 DOU 02/08/2024

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo CODAR/SUARA/RFB/MF nº 21, de 01/08/2024.

Institui código de receita para recolhimento da Taxa Mapa/Classificação de Produto de Origem Vegetal Importação de que tratam o Decreto-Lei nº 1.899/1981, e a Portaria Interministerial nº 531/1994, expedida pelos Ministros de Estado da Fazenda, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República e da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. (Seç.1, pág. 145)