Acordo Brasil - Bolívia

DOU DE 21/08/09 - (Seç.1, pAG. 1)

Legislação: Decreto nº 6.943, de 20/08/2009.
Resumo: Dispõe sobre a execução do Décimo-Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (15o PA-AR.AM no 1), assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 02/06/2009.