DOU 24/08/09 - (Seç.1, pág. 8)
Legislação: Decreto nº 6.946, de 21/08/2009.
Resumo: Altera dispositivos do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03/07/1934, e do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12/04/1934.
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