Alteração de alíquotas de Imposto de Importação

DOU DE 12/02/2010:

Legislação: Resolução CAMEX nº 13, de 11/02/2010.

Resumo: Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43/2006. (Seç.1, pág. 12)