Preços de transferências na exportação

DOU DE 22/02/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB Nº 1010

Resumo: Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2009.