DOE -SP 13/02/2010:
Legislação: Portaria Cat 26/2010:
Resumo: Dispõem sobre a apropriação e utilização de credito acumulado de ICMS e cria o sistema eletronico e-CredAC para tal.
Legislação: Portaria Cat 27/2010:
Resumo: Dispõem sobre o procedimento para apropriação e utilização de credito acumulado de ICMS para compensação de ICMS devido nas operações de Importação.
Comentários: Recomendamos que o depto fiscal das empresas importadoras, leiam atentamente a legislação e questão para instruir se a empresa poderá utilizar esse procedimento e instruir como deve proceder nesse caso.
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