Legislação: Decreto nº 7.148, de 07/04/2010.
Resumo: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da Venezuela, Colômbia e Equador, em 30/12/2009. (Seç.1, págs. 7/19)
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